PELA INCLUSÃO

O número de matrículas de pessoas com deficiência em escolas regulares cresceu mais de 400% nos últimos 12 anos no Brasil, passando de 145 mil em 2003 para 698 mil em 2014. Embora os dados do Ministério da Educação demonstrem avanços, muitas instituições ainda tratam as pessoas com deficiência com preconceito e discriminação. 

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de violações de direitos humanos. Segundo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional. O acesso das pessoas com deficiência à matrícula em escolas do ensino regular ampara-se na Constituição Federal, que, em seu artigo 208, assegura o acesso ao atendimento educacional especializado.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em julho deste ano, também determina às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, que seja vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.