Os interessados em participar da audiência pública deverão inscrever-se até o dia 29 de abril com indicação dos temas que pretendem abordar. Podem participar profissionais com experiência reconhecida em órgãos públicos e entidades da sociedade civil, assim como autoridades e especialistas que queiram contribuir com um dos seis temas pendentes de regramento pelo CNJ.
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