Os direitos e deveres no condomínio são estabelecidos por lei, mais precisamente no Código Civil, que estabelece normas e regras para moradores e proprietários. De modo geral, esses direitos e deveres no condomínio existem para manter uma convivência pacífica e justa entre pessoas de diferentes origens, religiões e estilos de vida em um mesmo espaço comum. Acesse o código civil a partir do artigo 1.314:http://j.mp/codigo-civil
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