A data foi instituída pela lei nº 9.970, de 2010.
O julgamento de processos em que crianças e adolescentes são vítimas pode se tornar prioridade, se aprovado projeto que tramita no Senado.
O julgamento de processos em que crianças e adolescentes são vítimas pode se tornar prioridade, se aprovado projeto que tramita no Senado.
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