Você sabia? A recente decisão do STF de acabar com a aplicação de multa às emissoras de TV que exibam conteúdos em horário diferente do autorizado pela classificação indicativa não impede a responsabilização judicial por eventuais abusos ou danos a crianças e adolescentes. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão elaborou uma nota técnica sobre o tema, encaminhada a membros do MPF em todo o País.
Nenhum comentário:
Postar um comentário