O Ministério Público Federal quer evitar o tráfico de influência e proteger os meios de comunicação da ingerência do poder político. Cinco ações judiciais foram ajuizadas com pedido de cancelamento de concessões de radiodifusão que têm como sócios detentores de mandatos eleitorais no Pará e Amapá.
Cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação das licenças de emissoras de rádio e TV, além de fiscalizar o serviço. Para o Ministério Público Federal, a propriedade desses veículos por deputados e senadores revela conflito de interesses.
A Constituição Federal diz que deputados e senadores não podem celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui as emissoras de rádio e TV. Também é vedado aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei – empresas de radiodifusão possuem isenção fiscal concedida pela legislação.
A investigação sobre a propriedade de emissoras de rádio e televisão por políticos foi iniciada pelo MPF em São Paulo, que fez um levantamento em todo o país das concessões de radiodifusão que tinham políticos como sócios. A partir disso, ações foram iniciadas em vários estados do país. Já existem decisões judiciais em tribunais superiores retirando as concessões das mãos de parlamentares, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.
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