O que pode mudar na sua vida a aprovação da PEC 241
Proposta do governo Temer quer congelar gastos com saúde, educação, salários e assistência social por 20 anos
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um teto para os gastos públicos e pretende congelar gastos em saúde e educação por 20 anos, foi votada com rapidez pelo Congresso Nacional. Michel Temer, presidente, exonerou três ministros com a intenção de aprovar a PEC. Também promoveu um jantar no último domingo, 9, com ministros e cerca de 200 deputados para falar sobre o tema. E as ações de Temer deram certo. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira, 10, em primeiro turno, o texto-base da PEC 241. Foram 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções.
As mudanças poderão afetar os salários dos servidores públicos, que podem ser congelados, assim como o salário mínimo, que poderá ficar sem ganhos reais enquanto as contas do governo não se enquadrarem ao teto do Novo Regime Fiscal.
Se a medida já estivesse em vigor, o orçamento da saúde cairia dos atuais R$ 102 bilhões para R$ 65 bilhões. Na educação, o corte seria de R$ 103 bilhões para R$ 31 bilhões. Já o salário mínimo cairia de R$ 880 para R$ 550.
Para ser aprovada, a PEC 241 precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. O governo pretende liquidar as quatro votações ainda este ano. A aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
Se aprovada na Câmara e no Senado, a proposta começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018. Quem depende do sistema público de saúde, por exemplo, deverá ser mais prejudicado com a PEC que congela os gastos do Governo. Carta divulgada pela Associação Brasileira de Saúde Pública criticando a PEC e afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde (SUS), utilizado principalmente pela população de baixa renda que não tem plano de saúde. Diz também que com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação, atingindo o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
A PEC 241 foi apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer com o objetivo de limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos. Com o Novo Regime Fiscal, tais gastos não poderão ficar acima da inflação acumulada no ano anterior.
A regra que estabelece o teto de gastos não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência. Com isso, ignora uma eventual melhora da situação econômica do Brasil. Com a PEC 241, o orçamento destinado às áreas descritas acima no texto só poderá crescer de acordo com a variação da inflação.
De acordo com Henrique Meirelles, ministro da fazenda, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita. Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central, afirmou que o congelamento dos gastos permitirá que o mercado tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados, o que pode contribuir para o crescimento econômico.
No entanto, investimento na educação e na saúde é elemento básico para o desenvolvimento. A proposta garante a governabilidade a Temer no Congresso, já que se não conseguir aprová-la também não será capaz de aprovar a reforma da Previdência e as mudanças na legislação trabalhista.
Os parlamentares da oposição afirmam que a PEC 241 é um “desmonte do Estado”. Na última sexta-feira, 7, Jandira Feghali, deputada (PcdoB), líder da minoria na Câmara, protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação da PEC 241 seja suspensa. O documento é assinado por parlamentares do PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.
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