PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

A Constituição do Estado de São Paulo instituiu foro por prerrogativa de função para delegado-geral da Polícia Civil. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a lei do estado desrespeita o modelo federal. Além disso, para o PGR, na vasta maioria dos casos, esse foro gera privilégio pela morosidade que acarreta à tramitação de ações penais e deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos.