A DESCRIMINALIZAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO STF! DEFENSORES FRUSTRADOS!

1. O julgamento da constitucionalidade da liberação das drogas está sendo uma ducha de água fria em seus defensores. Estes imaginavam que o relator, ministro Gilmar Mendes, ex-Procurador Geral de Fernando Henrique Cardoso, acompanharia a defesa desse, da liberação das drogas.            2. O primeiro jato de água fria veio com o parecer do atual Procurador Geral, Janot, que assumiu uma posição contrária à liberação das drogas. O segundo jato de água fria veio através de uma pesquisa da AMB (Associação de Magistrados do Brasil) com juízes: 60% deles se posicionaram contra.            3. Finalmente, o terceiro jato de água fria veio com o voto do Ministro Gilmar Mendes. Em resumo, o Ministro entendeu que havia a necessidade de lei regulamentando o que venha a ser posse de drogas por parte do usuário e do traficante. Uma lei de extrema complexidade, na medida em que quantidades de posse de maconha (e diversas graus de toxicabilidade), cocaína (pura, batizada), cheirinho da loló, heroína, drogas químicas, (extasy, etc.), etc., exigirão um detalhamento cujo cumprimento da lei virá carregada de enorme subjetividade. Ou seja, uma regulamentação que viria em longo prazo.            4. Hoje é a Polícia que caracteriza a posse de droga como de usuário ou traficante. Mas o voto do Ministro Gilmar Mendes foi contundente a esse respeito: enquanto a lei que regulamenta não for aprovada, a Polícia fica proibida de assumir a responsabilidade de qualificar a posse como de usuário ou traficante.            5. O ministro Gilmar Mendes determina que até que a lei regulamentando seja aprovada (longa tramitação no Congresso), sempre que a Polícia detiver alguém com posse de droga, deverá levar a um juiz e só este poderá arbitrar se é usuário ou traficante. Isso implica em dois complexos problemas. Primeiro, os critérios individuais dos juízes serão múltiplos, gerando processos/inquéritos contraditórios e abrindo espaço para as alegações dos advogados.            6. Segundo, as filas nos juizados serão tão grandes que imobilizarão os policiais por muito tempo, acompanhando quem foi flagrado. Os Tribunais de Justiça terão que definir um procedimento de acesso e ter juízes locados a esta atividade e de plantão.            7. Por tudo isso, imediatamente um outro Ministro do STF pediu vistas, sinalizando que as expectativa de quem imaginava que sairia do STF na semana passada com uma decisão foi frustrada. Especialistas em relação ao STF avaliam que essa decisão do pleno do STF não virá tão cedo.