A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável à PEC 99/2015 que estabelece licença-maternidade ampliada em casos de partos prematuros. A licença será estendida o número de dias em que o prematuro estiver internado. O objetivo é preservar a saúde da criança prematura, que apresenta uma série de complicações e demanda maior tempo com cuidados.
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