O licenciamento ambiental, principal instrumento de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras existente no ordenamento jurídico brasileiro, está ameaçado. Tramitam no Congresso Nacional diversas propostas que alteram ou até mesmo extinguem o processo de licenciamento ambiental.
Entre as propostas em tramitação, está a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015 que, na prática, extinguem o licenciamento ambiental. A primeira propõe concessão automática de licença já com os Estudos de Impacto e a segunda estabelece o chamado fast track, um rito sumário que também significaria o fim do controle social.
A terceira proposta em trâmite é de uma lei geral do licenciamento, que prevê ritos simplificados para autoridades com menor potencial poluidor, racionalizar os termos de referência (questionários que dão origem aos estudos de impacto ambiental), fixar prazos máximos para análises e até uma metodologia para dispensa de licenciamento. Um dos pontos polêmicos é a limitação da participação dos órgãos que se pronunciam em áreas em relação às quais o Ibama não tem competência, como em caso de impactos sobre povos indígenas, quilombolas ou à saúde da população.
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