Entenda as mudanças no Código de Ética da Advocacia
Vinte e um anos após a elaboração do último, começaram a valer na última quinta-feira, dia 1º de setembro, as regras do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e entraria em vigor em maio deste ano, mas a data foi adiada para que seccionais pudessem analisar e resolver dúvidas sobre o conteúdo.
O novo Código de Ética e Disciplina tem 80 artigos e entre as principais modificações estão a regulamentação da advocacia pro bono, possibilitando a assistência gratuita aos necessitados economicamente, prática comum, mas que não era contemplada pelo código anterior; a permissão de publicidade restrita em meios eletrônicos; e a inclusão da advocacia pública, integrando-a com a esfera privada no cumprimento das normas.
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