O projeto de lei (PL 209/2013) propõe mudar a análise do processo de registro de agrotóxicos que é feito atualmente. Hoje, o registro precisa passar pela análise dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde. A proposta é que o registro seja analisado somente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sabe o que isso significa? Que a análise de agrotóxicos não levará em conta os pontos de vista da saúde e do meio ambiente.
A Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF apresentou os argumentos contrários à proposta ao relator do projeto no Senado. Em abril, a Câmara elaborou um parecer técnico destacando que a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) é um marco legal que permite maior transparência no processo de registro e avaliações mais seguras dos diversos componentes de um produto agrotóxico.
Mais detalhes: http://bit.ly/2cNRPGh
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