As leis são regras escritas de alcance geral, emanada pelo poder legislativo do Estado e promulgada pelo presidente da República. Elas existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados. Você também pode propor um projeto de lei por meio do e-Cidadania. Se a sua ideia for aprovada pelas outras pessoas e receber a quantidade de apoios necessários, ela será avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e poderá tramitar formalmente no Senado.
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