"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público".
É o que defende nota técnica enviada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República ao Congresso Nacional. Segundo o documento, a PEC 241 deve ser arquivada, por ser inconstitucional, ou deve sofrer alterações.
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