Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os artigos da Emenda Constitucional 86/2015 ferem o direito à saúde e à vida, além de prejudicar o pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A emenda estabeleceu novo regime de gasto mínimo federal para ações de saúde. Estima-se uma perda de R$ 10 bilhões no exercício de 2016 para o custeio da saúde pública dos brasileiros com as novas regras. O PGR pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade da norma com pedido de liminar para suspender os efeitos da emenda.
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